Decisão · TJSP

TJSP 1005002-56.2022.8.26.0100

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC). PEDIDO PARA PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. Intimação via domicílio eletrônico do contribuinte (DEC). Insuficiência de intimação. Violação dos princípios da boa-fé, da ampla defesa e do contraditório, pela mudança na forma de comunicação processual

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