Decisão · TJSP

TJSP 1000515-66.2024.8.26.0587

Rel. Souza Meirelles12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

Ação popular – Publicidade – Chefes do Executivo que se aproveitam de eventos populares para promoção pessoal – Inadequação da via eleita – Obrigação de fazer – Extinção do feito sem resolução – Via da popular que não tem o escopo de impor obrigação de fazer ou não fazer – Sentença inalterada – Recurso e reexame necessário desprovidos

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →