Decisão · TJSP

TJSP 1090240-53.2023.8.26.0053

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1. Sentença cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Precedentes do STJ. 2. Dos fatos narrados e do conjunto probatório não se vislumbra a prática de atos que

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