TJSP 1007033-59.2016.8.26.0100
PROCESSUALAGRAVO RETIDO. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil/2015. Ausência de previsão legal, eis que não consta dentre as hipóteses de…
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TJSP 1012690-17.2023.8.26.0009
Apelação – Interposição contra a decisão que indeferiu pleito de medidas protetivas de urgência e julgou extinto o processo – Decisão contra a qual o recurso cabível é o agravo de instrumento – Aplicação do princípio da…
TJSP 2111664-02.2023.8.26.0000
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. Ex-Delegado de Polícia demitido a bem do serviço público. Perda do cargo decretada na esfera administrativa e por conta de condenação criminal. Pedido de reintegração ao cargo que oc…
TJSP 1000820-37.2021.8.26.0108
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Ação de cobrança desacolhida em sentença por reconhecimento da prescrição quinquenal prevista no artigo 206, § 5, I, do Código Civil - Correspondência epistolar, emanada da ré, em 30.3.2016, em qu…