TJSP 2076968-03.2024.8.26.0000

MEIO AMBIENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA BIOMA CERRADO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – Decisão que indeferiu a suspensão do embargo parcial da obra e a da multa imposta – Agravante que não nega a existência dos danos reportados nos autos de infrações e boletins de ocorrências lavrados pela autoridade