TJSP 2111664-02.2023.8.26.0000

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. Ex-Delegado de Polícia demitido a bem do serviço público. Perda do cargo decretada na esfera administrativa e por conta de condenação criminal. Pedido de reintegração ao cargo que ocupava, após o reconhecimento judicial da prescrição da pretensão punitiva e absolvição em um dos processos criminais por falta de provas. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. Aplicação