TJSP 1012690-17.2023.8.26.0009

Apelação – Interposição contra a decisão que indeferiu pleito de medidas protetivas de urgência e julgou extinto o processo – Decisão contra a qual o recurso cabível é o agravo de instrumento – Aplicação do princípio da fungibilidade para ser o recurso recebido como agravo de instrumento – Medidas protetivas de urgência postuladas em razão da prática, em tese, de atos de violência física e