TJSP 0000278-81.2016.8.26.0279
CIVILUSO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudos periciais e ofício do Consulado Geral da República do Paraguai que atestaram a falsidade material do documento apresentado pelo acusado durante autuação por infração de trânsito. Guardas civis metropolitanos que, após suspeitarem da autenticidade do