TJSP 0001086-36.2013.8.26.0459
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido. Pretendida reabertura de discussão sobre matéria…
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TJSP 0005477-91.2013.8.26.0634
Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2010 e 2011. Acolhimento de objeção de não executividade. Extinção do feito. Inadmissibilidade. Alegação de inexistência do fato gerad…
TJSP 0014296-28.2012.8.26.0577
Embargos de Declaração – Omissão, contradição e obscuridade – Inexistência – Hipóteses legais estampadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil atualmente vigente – Manifestação de inconformismo exteriorizada na pret…
TJSP 1501774-37.2017.8.26.0279
APELAÇÃO – Execução fiscal – ISSQN – Exercícios de 2012 a 2014 – Sentença que julgou extinta a ação executiva em razão da nulidade da CDA – Pretensão à reforma – Admissibilidade – Inexistência de defeitos na CDA a inviab…