Decisão · TJSP

TJSP 1000029-47.2017.8.26.0322

Rel. Cláudio Marques14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-10publicado em 2018-12-19

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO - Ação de Repetição de Indébito - ISSQN - Prestação de serviços de recapeamento asfáltico de vias públicas do Município - Sentença de procedência. Discussão quanto a base de cálculo. Dedução do preço dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços. Admissibilidade - Inteligência do artigo 7º, parágrafo 2º, I, da L.C. nº 116/2003 - Precedentes do STF e STJ - Necessidade de apuração

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