Decisão · TJSP

TJSP 0005477-91.2013.8.26.0634

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-12-19

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2010 e 2011. Acolhimento de objeção de não executividade. Extinção do feito. Inadmissibilidade. Alegação de inexistência do fato gerador. Insuficiência da prova documental. Necessidade de oposição de embargos do devedor.

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