TJSP 1501774-37.2017.8.26.0279

APELAÇÃO – Execução fiscal – ISSQN – Exercícios de 2012 a 2014 – Sentença que julgou extinta a ação executiva em razão da nulidade da CDA – Pretensão à reforma – Admissibilidade – Inexistência de defeitos na CDA a inviabilizar o exercício do direito de defesa quanto ao tributo cobrado – Atendimento aos pressupostos legais insculpidos no art. 202 do CTN e art. 2.º, §§ 5.º e 6.º, da Lei nº