TJMS 0830176-86.2018.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – PERÍCIA…
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TJMS 0000503-81.2019.8.12.0022
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – RECURSOS DEFENSIVOS – RECURSO DA APELANTE FRANCIELE – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AFASTADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO D…
TJMS 1410998-95.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – TRANSPORTE DE VEÍCULO ADULTERADO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ANÁLISE DOS REQUISITOS – FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA – GARANTIA D…