Decisão · TJMS

TJMS 1410998-95.2024.8.12.0000

Rel. Des. Fernando Paes de Campos3ª Câmara Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-10
PENAL
HABEAS CORPUS – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – TRANSPORTE DE VEÍCULO ADULTERADO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA –…

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