TJMS 0807998-44.2022.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REQUERIMENTO…
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TJMS 0801876-69.2023.8.12.0024
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REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGALIDADE DAS PROVAS POR OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL – TESE INÉDITA, QUE AUTORIZA O CONHECIMENTO DA PETIÇÃO…