TJMS 0034595-51.2019.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – RECEPTAÇÃO – PLEITO CONDENATÓRIO – POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO APELADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0804352-98.2023.8.12.0018
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA ILÍQUIDA – VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 496, §3º, III, DO CPC - VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS – REMESSA NECESSÁRIA NÃO…
TJMS 1409526-59.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE COM 20 ANOS DE IDADE E PRIMÁRIO - SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não se vislumbrando i…
TJMS 0804986-48.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – RECURSO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SOLICITAÇÃO IDÔNEA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA – APRESENTAÇÃO DOS…
TJMS 1409255-50.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA E INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO RECONHECIMENTO FACIAL – NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE PROVAS – NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO…