TJMS 0801876-69.2023.8.12.0024
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO…
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – SUFICIÊNCIA, NO CASO, DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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