TJMS 1407249-70.2024.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR CONCEDIDA – FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA POSSE/ESBULHO – QUESTÃO EXTREMAMENTE CONTROVERSA – DECISÃO…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE…