TJMS 0804605-09.2025.8.12.0021
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE AÇÃO/DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOVA MANIFESTAÇÃO APÓS JUNTADA DE…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA. DANOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR.…