TJSP 2105143-17.2018.8.26.0000
PROCESSUALAção de responsabilidade obrigacional securitária. Despacho saneador que rejeitou preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual, de inépcia da…
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TJSP 0005302-06.2025.8.26.0496
Agravo em execução penal – Livramento condicional – Requisito subjetivo – Progressão de regime recentemente concedida – Irrelevante – Institutos juridicamente diversos e independentes entre si – Ausência de faltas graves…
TJSP 2146791-30.2025.8.26.0000
Habeas Corpus. Execução Penal. Decisão que determinou a realização de exame criminológico. O artigo 112 da LEP, que desde a edição da Lei nº 10.792/2003 previa como requisitos para a progressão de regime somente o cumpri…
TJSP 1202515-61.2024.8.26.0100
Apelação – Embargos de terceiro – Sentença de improcedência – Apelo dos autores. Embargantes que alegam terem adquirido os imóveis penhorados na execução de boa-fé – Réu que pugna pelo reconhecimento de fraude à execução…