TJSP 2146791-30.2025.8.26.0000

Habeas Corpus. Execução Penal. Decisão que determinou a realização de exame criminológico. O artigo 112 da LEP, que desde a edição da Lei nº 10.792/2003 previa como requisitos para a progressão de regime somente o cumprimento do lapso temporal necessário e o atestado de bom comportamento carcerário fornecido pelo diretor do estabelecimento prisional, passou a prever, a partir da Lei nº 14.843,