TJSP 1001014-97.2017.8.26.0101
PROCESSUALEmbargos de Declaração interpostos pelas apelantes – Contradição – Inexistência – Propósito manifestamente protelatório – Multa aplicada – Embargos…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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Direito Administrativo. Apelação. Adicional de Insalubridade. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame: João Lucas Luzetti Duarte, servidor estadual e professor em estabelecimento prisional, busca o receb…