TJSP 1015761-90.2022.8.26.0161

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Majela Medicamentos ajuizou ação de cobrança contra o Município de Diadema, alegando inadimplemento de obrigações contratuais relacionadas ao fornecimento de produtos de saúde. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à incapacidade da parte autora, que foi formalmente extinta