Decisão · TJSP

TJSP 1002806-87.2023.8.26.0453

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

Direito Administrativo. Apelação. Adicional de Insalubridade. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame: João Lucas Luzetti Duarte, servidor estadual e professor em estabelecimento prisional, busca o recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) desde o início das atividades, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença julgou a ação procedente em parte,

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