Decisão · TJSP

TJSP 2077758-50.2025.8.26.0000

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA NECESSÁRIA. DEVER DO ESTADO. I. Caso em exame: 1. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico. II. Questão em discussão: 2. Saber se a tutela de urgência deve ser concedida para a realização do procedimento cirúrgico; III. Razões de decidir: 3. A saúde é um direito

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