TJSP 1011846-42.2015.8.26.0011
PROCESSUALEmbargos de Declaração interpostos pela apelante – Prequestionamento e pretensão à rediscussão da matéria – Impossibilidade – Desnecessidade de serem…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0001522-83.2025.8.26.0520
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO A FIM DE AFERIR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PELO SENTENCIADO PARA PROGRESSÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. 1.Direito intertemporal…
TJSP 0008171-91.2025.8.26.0996
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi concedida a remição da pena do executado por 75 dias. Comprovação da aprovação parcial do agravado no Exame Nacional para Certificação de Jovens e Adultos (ENCCEJA), conclu…
TJSP 0009089-95.2025.8.26.0996
Agravo em execução penal – Ministério Público – Deferimento de remição da pena pelo estudo – Pretensão à cassação da decisão – Necessidade – Aprovação no "ENEM - 2024" – Sentenciado que contava com o ensino médio complet…
TJSP 2129349-51.2025.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulação de Débitos e Reparação de Danos – Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à ré – Inconformismo do autor – Al…