TJSP 0009089-95.2025.8.26.0996

Agravo em execução penal – Ministério Público – Deferimento de remição da pena pelo estudo – Pretensão à cassação da decisão – Necessidade – Aprovação no "ENEM - 2024" – Sentenciado que contava com o ensino médio completo quando foi encarcerado, a evidenciar a inexistência de dedicação ao aprimoramento intelectual durante o cumprimento da pena – Por maioria de votos, recurso de agravo em