TJSP 0008171-91.2025.8.26.0996

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi concedida a remição da pena do executado por 75 dias. Comprovação da aprovação parcial do agravado no Exame Nacional para Certificação de Jovens e Adultos (ENCCEJA), concluindo o ensino médio. Insurgência Ministerial. Acolhimento. Impossibilidade de certificação parcial. Aplicação do disposto no art. 3º, § único, da Resolução nº 391/2021, do CNJ.