TJSP 1016295-66.2015.8.26.0068
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração – Omissão – Existência Parcial – Devolução do juros de obra devida se apresentados os comprovantes – Embargos acolhidos para…
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TJSP 1511602-94.2019.8.26.0050
Embargos de Declaração – Obscuridade, Omissão e Contradição – Inocorrência – Inexistência de obscuridade, omissão e contradição no v. Acórdão – Prequestionamento – Inadmissibilidade – Embargos de Declaração Rejeitados.
TJSP 1500679-96.2016.8.26.0637
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Taxas de prevenção e extinção de incêndios, e de coleta e remoção de lixo. Exercícios de 2004 a 2013. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de emolumento…