Decisão · TJSP

TJSP 1500679-96.2016.8.26.0637

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-10-04publicado em 2022-05-17

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Taxas de prevenção e extinção de incêndios, e de coleta e remoção de lixo. Exercícios de 2004 a 2013. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de emolumentos. Exercícios de 2004 a 2009. Reconhecimento de prescrição. Admissibilidade no que toca aos exercícios de 2004 a 2010. Exigibilidade dos tributos após o vencimento da última

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