TJSP 1000743-40.2021.8.26.0589

APELAÇÃO – Ação declaratória - Débito fiscal – Descumprimento de obrigação tributária acessória – Auto de infração e imposição de multa – Pretendida a exclusão ou a redução da multa punitiva, com base no art. 527-A do RICMS -Sentença de improcedência – Irresignação – Descabimento – Alegação da contribuinte de que não causara prejuízo ao Erário que não se mostra suficiente à concessão do