Decisão · TJSP

TJSP 1511602-94.2019.8.26.0050

Rel. Cesar Augusto Andrade de Castro9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2022-07-07publicado em 2022-07-14

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração – Obscuridade, Omissão e Contradição – Inocorrência – Inexistência de obscuridade, omissão e contradição no v. Acórdão – Prequestionamento – Inadmissibilidade – Embargos de Declaração Rejeitados.

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