TJSP 1038270-77.2017.8.26.0100
CIVILREGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Escritura de compra e venda outorgada em favor da cônjuge, casada pelo regime da comunhão parcial de bens,…
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APELAÇÃO - COMPRA E VENDA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - É devida a indenização por dano moral à vendedora que teve de responder a execuções fiscais, por débitos que não eram de sua responsabilidade, e…
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Apelação criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Prova. Confissão informal. Ato processual. Forma. Termo nos autos. Autoridade Policial. Policial Militar. Investigação criminal. Competência. Desclassificação. Posse…