TJSP 1002318-40.2023.8.26.0322

APELAÇÃO - COMPRA E VENDA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - É devida a indenização por dano moral à vendedora que teve de responder a execuções fiscais, por débitos que não eram de sua responsabilidade, em decorrência da inércia da compradora do imóvel em regularizar a propriedade imobiliária e o cadastro perante à Municipalidade local – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.