TJSP 1008051-37.2016.8.26.0320
PROCESSUALEmbargos de Declaração opostos pela apelante – Contradição – Inexistência – Embargos parcialmente acolhidos para reiterar o determinado e aclarar…
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APELAÇÃO. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Embargada condenada na obrigação de excluir a cobrança da tarifa de crédito digital (TCD). I – Inconformismo da embargada. Alegação de que não houve ilegal…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição no julgado. NÃO OCORRÊNCIA. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidam…