TJSP 2037814-07.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer – Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar – Informações prestadas pelo juízo a quo – Sentença proferida na origem – Perda do objeto - Recurso não conhecido.

Embargos de Declaração – Inexistência de vícios – Tentativa evidente de rediscussão da matéria para reversão do julgado – Embargos de natureza protelatória – Embargos rejeitados, com imposição de multa.

Embargos de Declaração – Alegação de que acórdão embargado julgou indiretamente outra demanda – Motivos e fatos usados na fundamentação não fazem coisa julgada (CPC 504) – Documento apresentado por Embargados após reaber…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo - Inviabilidade. O julgado, ademais, não precisa observar todos os argumentos nem responder a todas questões. Não se exige tampouco a enumeração…