TJSP 1002790-96.2023.8.26.0627
PROCESSUALAPELAÇÃO. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Embargada condenada na obrigação de excluir a cobrança da tarifa de crédito digital…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS E DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN-JUD. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA…
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