TJSP 1007930-29.2017.8.26.0011
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração. Prequestionamento. Omissão. Vício inexistente. Pretensão à rediscussão da matéria. Impossibilidade. Propósito infringente…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1000880-44.2021.8.26.0032
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória de inexigibilidade de débito. Apelante que nega veementemente as contratações. Impugnação das assinaturas eletrônicas. Requerimento expresso para realização de prova pericial. Julgamen…
TJSP 2133693-46.2023.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida pelo juízo a quo para reconhecer o excesso na execução, devendo a Fazenda Estadual proceder a novo recálculo do débito exeq…
TJSP 3002145-75.2023.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO: a) a indicação do critério de correção deve ser nos termos do item 3.1 ou 3.1.1. do Tema 905, do CTJ; b) ocorrência de omissão ao artigo 3º da EC nº 113/2021; c) ocorrência de omissão em…
TJSP 1002744-87.2022.8.26.0451
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrente que e…