TJSP 3002145-75.2023.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO: a) a indicação do critério de correção deve ser nos termos do item 3.1 ou 3.1.1. do Tema 905, do CTJ; b) ocorrência de omissão ao artigo 3º da EC nº 113/2021; c) ocorrência de omissão em relação ao ônus da autora de atualizar os cálculos e manifestação sobre aplicação dos artigos 509, §§ 1º e 2º, do CPC e 524, §§ 1º e 2º, do CPC – Inexistência de vícios - Os