TJSP 1000880-44.2021.8.26.0032
TRIBUTÁRIOEMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória de inexigibilidade de débito. Apelante que nega veementemente as contratações. Impugnação das assinaturas eletrônicas. Requerimento expresso para realização de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Necessidade de realização da perícia. Cerceamento de defesa. Configurado. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.