TJSP 2133693-46.2023.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida pelo juízo a quo para reconhecer o excesso na execução, devendo a Fazenda Estadual proceder a novo recálculo do débito exequendo, adequando os juros aos índices da taxa SELIC. Regime de substituição tributária para frente (artigo 150, §7º, da CF/88). Pretensão de não recolhimento da diferença de ICMS