TJSP 1067361-86.2015.8.26.0100
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração. Omissão. Vício não caracterizado. Nítido e expresso caráter infringencial. Pretensão à rediscussão da matéria.…
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AÇÃO ANULATÓRIA – ISSQN – Município de São Paulo – Pauta Fiscal aplicada ao lançamento complementar - Descabimento – Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço e não com base em pauta fiscal mínima exped…
TJSP 1502159-87.2022.8.26.0544
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação criminal. Contradição ou omissão. Inexistência. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Via recursal inadequada para manifestação do inconformismo.…
TJSP 0000189-84.2023.8.26.0482
Execução penal – Pena de multa – Não pagamento – Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público – Indeferimento do pedido de plano por se tratar de débito inferior ao limite de 1200 UFESPs, imposto pelo art. 1º…
TJSP 0015595-82.2022.8.26.0482
Execução penal – Pena de multa – Não pagamento – Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público – Indeferimento do pedido de plano por se tratar de débito inferior ao limite de 1200 UFESPs, imposto pelo art. 1º…