TJSP 1049832-54.2022.8.26.0053

AÇÃO ANULATÓRIA – ISSQN – Município de São Paulo – Pauta Fiscal aplicada ao lançamento complementar - Descabimento – Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço e não com base em pauta fiscal mínima expedida por ato do Poder Executivo – Inteligência do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68 e art. 7º da Lei nº 116/2003 - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ – Violação, ademais,