TJSP 0015595-82.2022.8.26.0482

Execução penal – Pena de multa – Não pagamento – Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público – Indeferimento do pedido de plano por se tratar de débito inferior ao limite de 1200 UFESPs, imposto pelo art. 1º, da Lei Estadual nº 14.272/10 – Impossibilidade – Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal – Reprimenda que deve ser cobrada,