Decisão · TJSP

TJSP 1502159-87.2022.8.26.0544

Rel. Marcelo Semer13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação criminal. Contradição ou omissão. Inexistência. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Via recursal inadequada para manifestação do inconformismo. Embargos rejeitados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →