TJMS 0032527-26.2022.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR – ILEGALIDADE DO FLAGRANTE – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM POLICIAL - INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS (I.M.DA S.D., F.C.B.DA S., R.V., K.S.M. E E.DE A.) – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06). PRELIMINARES DEFENSIVAS – NULIDADE DA…
TJMS 1424498-68.2023.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL – REJEIÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PERÍODO DEPURADOR NÃO VERIFICADO - MANUTENÇÃO. TRÁFICO OCASIONAL – ART.…
TJMS 0900487-90.2023.8.12.0013
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO AVENTADA PELA PGJ – ACOLHIMENTO – BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA ORIGEM – AUSÊNCI…
TJMS 0004836-84.2002.8.12.0018
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DEFENSIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA – POR INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DA SESSÃO DO JÚRI – E ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELA D…