TJMS 1417079-94.2023.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MULTA POR ABANDONO DA CAUSA – REMÉDIO MANEJADO PELA OAB/MS – DECADÊNCIA PRONUNCIADA MONOCRATICAMENTE – INTERESSE…
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TJMS 1403383-88.2023.8.12.0000
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TJMS 0000268-55.2021.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO DE NEGATIVAÇÃO DA MODULADORA DA QUANTIDADE DE DROGA – QUANTIDADE APREENDIDA QUE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO – PENA BASE MANTIDA – PRETENSÃO DE RECONH…