TJMS 0800532-48.2023.8.12.0058
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO – FRAUDE COMPROVADA – INCOMPATIBILIDADE BIOMÉ…
TJMS 0801537-77.2023.8.12.0035
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO – JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO – RECURSO CONH…