TJMS 0801537-77.2023.8.12.0035
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL…
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TJMS 0853292-48.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente…
TJMS 0851578-53.2023.8.12.0001
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TJMS 0803579-83.2023.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AUTOMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA…