TJSP 0000608-96.2007.8.26.0472
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido. Pretendida reabertura de discussão sobre matéria…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. Indeferimento de indulto. Recurso da defesa pugnando pela prevalência do disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022. Agravante que possui duas execuções. Aplicação do art…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material – Embargos com nítido caráter infringente – Recurso conhecido e rejeitado.